Consideram-se automaticamente inscritos e com direito ao recebimento destes subsídios os beneficiários de 1984 que não tiveram, entretanto, qualquer alteração nem na composição do parque de máquinas nem nas áreas regadas por bombagem.
5.º
Vigente desde: 12/01/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1985