Portaria n.º 311/2024/1

Objeto

A presente portaria procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.

Artigo 2.ºRevogado

Atualização do complemento solidário de idosos

1 -O valor de referência do complemento solidário para idosos referido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na redação atual, é fixado em € 7568,00.

2 -O montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído referido no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na redação atual, é recalculado com base no valor de referência previsto no número anterior.

Artigo 3.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio.

Artigo 4.ºRevogado

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Artigo 1.ºRevogado