Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Custos administrativos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 26/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 21 — Custos administrativos

   Versão 4 · em vigor desde 04/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 21 — Custos administrativos

   Versão 3 · em vigor desde 20/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 21 — Custos administrativos

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Revogado

   Artigo 21 — Custos administrativos

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor