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Portaria n.º 314-B/2010

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Capítulo I - Objecto

Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos electrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação, com vista à cobrança electrónica de portagens, nos termos dos n.os 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, nomeadamente:
a) As normas e especificações dos DE e da interface de comunicação com os dispositivos de detecção e identificação electrónica (DDIE);
b) Os requisitos legais relativos à distribuição e à manutenção dos DE;
c) As normas de instalação dos DE nos veículos;
d) As condições de acreditação e de certificação de entidades e de tecnologias no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens.
2 - As normas, as especificações dos DE e as normas de instalação destes dispositivos referidas nas alíneas a) e c) do número anterior não se aplicam aos reboques, cuja regulamentação é definida por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas e transportes.
3 - A presente portaria define os sistemas de pagamento, no âmbito da cobrança electrónica de portagens, nomeadamente os que assegurem e preservem o anonimato do utente, bem como que permitam o pagamento em numerário, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula.
4 - A presente portaria estabelece, também, o regime aplicável aos veículos de matrícula estrangeira, tendo em vista o pagamento de portagens durante o período de permanência em território nacional, em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica, bem como o respectivo meio de pagamento associado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio.
5 - A presente portaria fixa o valor dos custos administrativos devidos no caso de o pagamento da taxa de portagem ser realizado em momento posterior ao do evento que lhe der causa, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
6 - A presente portaria determina, ainda, o valor das tarifas a cobrar pela SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio.

Capítulo II - Sistema de identificação electrónica de veículos

Artigo 2.ºRevogado

Registo de entidades, reconhecimento de utilizadores e aprovação de modelos e de soluções tecnológicas

1 - Incumbe à SIEV, S. A., enquanto entidade responsável pela gestão e pela exploração do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, realizar:
a) O registo das entidades do sistema, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio;
b) A autorização e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, que são a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DE, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
c) A aprovação dos modelos e das soluções tecnológicas a adoptar no âmbito do sistema;
d) A definição da política de segurança do sistema, nomeadamente dos mecanismos de segurança para a cobrança electrónica de portagens e das disposições relativas à geração, ao armazenamento, à manutenção e à distribuição das chaves criptográficas necessárias à sua implementação;
e) A avaliação da eventual necessidade de adequação das especificações a futuras evoluções.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a SIEV, S. A., deve emitir os regulamentos necessários, nos termos do artigo seguinte.
3 - A SIEV, S. A., publica no seu sítio da Internet a lista actualizada dos utilizadores do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, identificados na alínea b) do n.º 1.
Artigo 3.ºRevogado

Regulamentação administrativa, técnica e de segurança

1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter actualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
2 - Os regulamentos mencionados no número anterior têm carácter obrigatório para todas as entidades do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio.
3 - As entidades públicas administrativas são consultadas no âmbito do processo de elaboração dos regulamentos que lhes criem novos deveres e obrigações.

Capítulo III - Normas e especificações dos DE e do DDIE

Artigo 4.ºRevogado

Tecnologia de comunicação

1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia microndas a 5,8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o formato adoptado é o MDR (medium data rate), em conformidade, designadamente, com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability application profile for DSRC, sem prejuízo do disposto do número seguinte.
3 - O formato vulgarmente designado LDR (low data rate), adoptado nos equipamentos e nos protocolos usados para cobrança electrónica de portagens, à data de entrada em vigor da presente portaria, é igualmente aceite como tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE.
4 - Os DDIE utilizados para efeitos de cobrança electrónica de portagens devem ser compatíveis, simultaneamente, com as tecnologias mencionadas nos n.os 2 e 3.
Artigo 5.ºRevogado

Normas e especificações dos DE e da interface com os DDIE

1 - Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a actualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability Application Profile for DSRC.
3 - Os DE que suportam o formato LDR devem obedecer às normas e às especificações gerais que constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 - A distribuição de dispositivos utilizados para a cobrança electrónica de portagens que utilizam o formato LDR só é permitida até 30 de Junho de 2010.
5 - (Revogado.)
Artigo 6.ºRevogado

Normas de instalação dos DE

1 - A instalação dos DE nos veículos é efectuada pelos seus proprietários.
2 - A instalação dos DE é efectuada no interior do veículo, no vidro frontal, respeitando as marcações para a colocação de equipamentos desta natureza, quando existam, ou de acordo com os diagramas constantes do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os veículos automóveis equipados com vidros cujas características não permitam uma correcta comunicação dos DE com os DDIE, bem como os motociclos e os triciclos, nos quais a instalação dos DE é efectuada da seguinte forma:
a) Nos veículos automóveis, no exterior do veículo, por entidades autorizadas para o efeito;
b) Nos motociclos e triciclos, no exterior do veículo, na dianteira, de acordo com os diagramas constantes do anexo ii à presente portaria ou, atendendo às características físicas dos motociclos, pode ser transportado pelo utente do motociclo aquando da circulação do mesmo na via pública.
4 - A fixação dos DE deve ser efectuada através de fita adesiva que garanta uma fixação resistente e durável.
5 - A colocação dos DE no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 8.º
6 - A remoção do DE do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a activação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DE seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.

Capítulo IV - Normas relativas à produção, à distribuição, à fiscalização e à manutenção

Artigo 7.ºRevogado

Requisitos essenciais, compatibilidade electromagnética, avaliação de conformidade e marcação

Os DE e os DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Artigo 8.ºRevogado

Aprovação dos DE e do DDIE

1 - Os modelos de dispositivos utilizados como DE e os modelos de dispositivos e sistemas utilizados como DDIE são aprovados previamente pela SIEV, S. A.
2 - Para efeitos de aprovação dos modelos de dispositivos por parte da SIEV, S. A., o interessado deve apresentar:
a) Dossier técnico, que inclua elementos sobre o fabricante e o modelo a aprovar de acordo com os regulamentos específicos emitidos pela SIEV, S. A., nos termos do artigo 3.º;
b) Certificados de conformidade do modelo a aprovar com as especificações técnicas exigidas, com relevância para os aspectos funcionais do DE ou do DDIE, emitido por entidade legalmente reconhecida para a certificação de produtos;
c) Aprovação dos dispositivos e dos sistemas num conjunto de testes de interoperabilidade a realizar pela SIEV, S. A., ou por entidades por si reconhecidas, nos termos a definir em regulamento a emitir pela SIEV, S. A.
3 - Os DE e os DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.
4 - A SIEV, S. A., tem de aprovar, pelo menos, um modelo de DE para instalação no interior do veículo e um modelo de DE para instalação no exterior do veículo, que cumpram com as especificações técnicas mínimas exigíveis.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
6 - A SIEV, S. A., deve publicar no seu sítio da Internet os modelos de DE e de DDIE aprovados.
7 - Os modelos de DE aprovados pela SIEV, S. A., devem contemplar a existência de um código de identificação de cada equipamento, que reúna as seguintes condições:
a) Ser atribuído no momento do fabrico do equipamento em causa;
b) Ser único, irrepetível e inviolável;
c) Ser inscrito de forma indelével na parte exterior do equipamento, em local visível, quando o mesmo está instalado no veículo;
d) Ser transmitido electronicamente pelo equipamento.
8 - (Revogado.)
Artigo 9.ºRevogado

Distribuição dos DE

1 - Os DE só podem ser distribuídos por entidades devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
2 - Os distribuidores grossistas autorizados pela SIEV, S. A., incluindo os importadores, que adquirem os DE junto dos fabricantes e os colocam no mercado retalhista devem, no momento da recepção dos DE, ou dos lotes de DE, comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), por via electrónica, os códigos de identificação dos DE disponíveis para distribuição, para efeitos de pré-registo dos mesmos.
3 - Os distribuidores retalhistas são responsáveis por entregar o DE ao proprietário do veículo que o solicite e devem cumprir, junto do IMTT, I. P., o previsto nos artigos 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D e 9.º-E.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
Artigo 10.ºRevogado

Manutenção dos DE

1 - A manutenção dos DE só pode ser realizada por entidades reparadoras devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
2 - A manutenção dos DE envolve, designadamente, quando aplicável:
a) A eliminação do alarme de remoção dos DE;
b) A substituição da bateria dos DE;
c) A personalização dos DE, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 11.ºRevogado

Personalização dos DE

1 - São obrigatoriamente inscritos nos DE o respectivo código de identificação e a classe do veículo.
2 - O proprietário do veículo pode autorizar a inscrição de outras características e elementos nos DE:
a) No âmbito da adesão voluntária a sistemas de pagamento de portagens não anónimos;
b) No âmbito da adesão voluntária à interoperabilidade, ao abrigo do Serviço Electrónico Europeu de Portagem;
c) No âmbito da utilização voluntária das funcionalidades dos DE para a cobrança de outros serviços que não portagens.
3 - A operação referida no número anterior, designada por personalização, só pode ser realizada por entidades autorizadas pela SIEV, S. A., e no estrito cumprimento das normas e regulamentos de segurança a que se refere o artigo 19.º
Artigo 13.ºRevogado

Cancelamento dos DE

1 - Nos casos de avaria definitiva, por causas naturais ou acidentais, ou de perda, furto ou roubo do DE, o proprietário deve proceder ao cancelamento do mesmo junto da ECP respectiva.
2 - A rescisão do contrato com a ECP a que o proprietário associou o seu DE, por incumprimento do contrato ou a pedido do proprietário, determina sempre o cancelamento do DE.
3 - Quando tenha lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado um DEM, a entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., prevista no n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, só é necessária se previamente ao cancelamento o proprietário do veículo não tiver procedido ao cancelamento do DEM junto da ECP com a qual tinha celebrado contrato.
4 - O cancelamento do DE determina:
a) No caso de um DEM, a anulação da associação entre o código de identificação do dispositivo e a matrícula do veículo;
b) No caso de um DECP, a anulação do bloqueio da matrícula do veículo.
5 - O cancelamento do DE não prejudica os direitos e as responsabilidades, de natureza pecuniária ou outra, que, nos termos da lei ou de contrato, se tenham constituído na esfera jurídica do proprietário do veículo antes do respectivo pedido.

Capítulo V - Cobrança electrónica de portagens

Artigo 14.ºRevogado

Entidade de cobrança de portagens

1 - A adesão aos sistemas de pagamento de portagens associados a um DE só pode ser efectuada junto das ECP devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
2 - As ECP são, para todos os efeitos previstos na presente portaria e demais legislação aplicável, obrigatoriamente, distribuidores retalhistas e reparadores autorizados.
3 - Os distribuidores grossistas são obrigatoriamente ECP.
4 - Nos termos do artigo 16.º, e no âmbito dos sistemas de pagamento disponíveis, a aquisição de um DE implica sempre a contratação do serviço de cobrança com uma ECP.
5 - O proprietário do veículo pode, em qualquer momento, contratar o serviço com outra ECP.
6 - A alteração da ECP, nos termos previstos no número anterior, não prejudica os direitos e as responsabilidades, de natureza pecuniária ou outra, que, nos termos da lei ou de contrato, se tenham constituído na esfera jurídica do proprietário do veículo a que o DE está associado.
Artigo 15.ºRevogado

Transmissão da propriedade do veículo

1 - O transmitente da propriedade do veículo deve informar a ECP à qual o seu DE esteja associado da celebração do contrato de compra e venda do veículo e proceder ao cancelamento do DE, nos termos do artigo 13.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.
2 - Em alternativa ao cancelamento do DE, e quando aplicável, o transmitente da propriedade do veículo pode proceder à transferência do DECP entre veículos, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º-C.
3 - O transmitente da propriedade de um veículo que tenha um DEM associado à respectiva matrícula pode proceder à prévia conversão do DEM em DECP, nos termos do artigo 9.º- D, para efeitos da transferência do DECP entre veículos, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º-C.
4 - O adquirente do veículo tem, nos termos do artigo 9.º-A, direito de livre escolha quanto à utilização ou não de um DE no seu veículo e, caso necessário, pode solicitar à ECP a anulação de qualquer associação, realizada previamente à transmissão, do código de identificação de um DEM à matrícula do veículo, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º-B, bem como a anulação de qualquer bloqueio, realizado previamente à transmissão, da matrícula do veículo por utilização de um DECP, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º-C.
5 - A transmissão da propriedade de um veículo matriculado não prejudica os direitos e as responsabilidades, de natureza pecuniária ou outra, que, nos termos da lei ou de contrato, se tenham constituído na esfera jurídica do transmitente do mesmo em momento anterior à data do contrato de compra e venda, relativamente ao DE associado ao veículo vendido.
Artigo 16.º

Sistemas de pagamento

1 - A cobrança electrónica de portagens e de outros serviços de adesão voluntária, através do DE, é efectuada, obrigatoriamente, com recurso aos seguintes sistemas de pagamento:
a) Sistema de pagamento automático, ao abrigo de um contrato com uma ECP, autorizando o débito em conta dos montantes devidos, caso o proprietário do veículo opte por um DEM ou por um DECP, ou, ainda, no caso dos veículos de matrícula estrangeira, por um DT;
b) Sistema de pré-pagamento com identificação do proprietário do veículo, através do qual este estabelece relação contratual com uma ECP, realizando, junto da mesma, o pré-carregamento de um determinado valor monetário para pagamento dos serviços que aceitem os DE como meio de cobrança, e até que seja esgotado o saldo respectivo, caso o proprietário do veículo opte por um DEM ou por um DECP;
c) Sistema de pré-pagamento anónimo, através do qual o proprietário do veículo utiliza um DE associado a uma ECP, de forma anónima e com base apenas no código de identificação do DE, procedendo ao pré-carregamento de um determinado valor monetário para pagamento das taxas de portagens, e até que seja esgotado o saldo respectivo, caso o proprietário do veículo opte por um DT.
2 - (Revogado.)
3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é entendida como um contrato de adesão a um sistema electrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
4 - A SIEV, S. A., ao abrigo das normas legais referidas no artigo 3.º, emite as normas e os regulamentos necessários à implementação e à operacionalização dos sistemas de pagamento.
5 - Os proprietários dos veículos que adiram ao sistema de pagamento previsto na alínea c) do n.º 1 e que pretendam circular em infra-estruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual têm de utilizar esta via.
Artigo 17.ºRevogado

Pós-pagamento

1 - Nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ECP autorizada para o efeito, nos cinco dias úteis posteriores à passagem num local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica.
2 - A utilização do pós-pagamento implica que ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respectivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º
3 - O prazo de cinco dias úteis referido no n.º 1 conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem num local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagem.
4 - Na circunstância de, por razões técnicas, não ser possível colocar a taxa de portagem à cobrança no dia útil imediato à passagem num local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagem, deve ser concedido ao utente um dia útil adicional para proceder ao pagamento da taxa de portagem.
5 - No caso de não ser possível, por razões de ordem técnica, proceder à cobrança das taxas de portagem nos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 4, o direito à cobrança das taxas de portagem e dos custos administrativos associados não se extingue.
6 - O pós-pagamento implica que o proprietário do veículo proceda ao pagamento, no mesmo acto, de todas as taxas de portagem relativas às viagens que tenha realizado num mesmo dia nas infra-estruturas referidas no n.º 1 deste artigo.
7 - Qualquer reclamação relacionada com o acto de pós-pagamento deve ser dirigida, pelo proprietário do veículo, às concessionárias e ou às subconcessionárias das infra-estruturas referidas no n.º 1 deste artigo ou, se aplicável, às entidades que desenvolvem a actividade da cobrança de taxas de portagens nas referidas infra-estruturas.
8 - Caso os proprietários dos veículos optem pelo regime de pós-pagamento previsto no presente artigo, considera-se, para todos os efeitos legais, que consentem que as concessionárias e as subconcessionárias procedam à cobrança com base na imagem da matrícula do veículo em causa, relativamente a cada uma das passagens pelos pórticos de portagem.
9 - As concessionárias e as subconcessionárias apenas remetem à ECP responsável pelo sistema de pós-pagamento as transacções com referência à matrícula do veículo, e nunca a imagem da matrícula em causa.
10 - A imagem da matrícula deve ser destruída após a realização do pagamento por parte do utente e logo que decorrido o prazo legal para o utente apresentar eventual reclamação relativamente a esse pagamento.
Artigo 18.º

Veículos de matrícula estrangeira

1 - Os condutores dos veículos com matrícula estrangeira que circulem em território nacional e transitem em infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens podem optar por um DECP ou por um DT, nos termos previstos nos artigos 9.º-C e 9.º-E.
2 - O DT pode ainda ser disponibilizado, com base num contrato de locação, pelas ECP aos condutores dos veículos com matrícula estrangeira, nas áreas de serviço das infra-estruturas rodoviárias referidas no número anterior ou em outros locais que as ECP considerem adequados.
3 - Os condutores dos veículos com matrícula estrangeira devem utilizar o sistema de pagamento automático previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, utilizando para o efeito um cartão de crédito válido, no qual são debitados o valor da caução do dispositivo e do seu aluguer, nos termos dos n.os 6 e 7, bem como o valor das taxas de portagem que vierem a ser devidas.
4 - No caso de adesão ao sistema de pagamento automático previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, e apenas a este, os condutores de veículos de matrícula estrangeira também podem utilizar o referido sistema para pagamento de portagens em infra-estruturas rodoviárias que disponham de via de cobrança manual.
5 - Nas situações em que não seja possível a utilização do sistema de pagamento previsto no n.º 3, pode ser utilizado um dos sistemas de pré-pagamento referidos no artigo 16.º, com as devidas precauções de cobertura de risco que se mostrem adequadas, conforme previsto nos n.os 6 e 7.
6 - Na situação prevista no número anterior, no momento da entrega do dispositivo para a instalação no veículo o respectivo condutor deve disponibilizar um montante a título de caução do dispositivo, um montante a título de custo de aluguer do equipamento e ainda um montante a título de pré-carregamento, para a regularização de taxas de portagem.
7 - O pré-carregamento referido no número anterior tem o valor mínimo de (euro) 10 para veículos ligeiros e motociclos e de (euro) 20 para veículos pesados, sendo, no caso de opção pelo aluguer do equipamento, o valor da caução igual ao preço de venda do dispositivo e o valor do aluguer do equipamento definido pelas ECP e proporcional ao tempo de utilização.
8 - Na situação prevista no número anterior, os condutores dos veículos de matrícula estrangeira podem solicitar, no prazo de 30 dias e procedendo à apresentação do respectivo recibo, o reembolso da caução, no momento da devolução do dispositivo junto da ECP a que aderiram, não sendo reembolsado qualquer outro valor associado ao dispositivo.
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - Caso o condutor do veículo com matrícula estrangeira adquira um DECP, aderindo a um dos sistemas de pagamento previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º, não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 9.º-C, quanto ao bloqueio da matrícula.
12 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os condutores dos veículos com matrícula estrangeira que circulem em território nacional e transitem em infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens e cujo período de permanência em território nacional não justifique a entrega do DT aos mesmos podem optar por realizar o pagamento das taxas de portagem consentindo que, à semelhança do sistema de pós-pagamento, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º, as concessionárias e subconcessionárias procedam à cobrança de portagens com base no registo de imagem da matrícula do veículo em causa, relativamente a cada uma das passagens pelos pórticos de portagem.
13 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode optar-se por uma das seguintes modalidades:
a) Pré-carregamento válido por cinco dias úteis nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens;
b) Pré-carregamento válido para trajectos predefinidos nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, a realizar em datas predefinidas.
c) Título pré-pago de utilização livre nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, com pré-pagamento único de uma quantia fixa de (euro) 20, independentemente do número de viagens realizadas, e com a validade de três dias, pelo qual podem optar os condutores dos veículos ligeiros.
14 - A adesão à opção prevista no n.º 12 pode ser efectuada através de sítio próprio na Internet ou nas áreas de serviço das infra-estruturas rodoviárias referidas no número anterior ou, ainda, em outros locais que as ECP considerem adequados.
15 - Apenas é permitida, no máximo, a aquisição anual de seis títulos pré-pagos previstos na alínea c) do n.º 13.
16 - Os condutores dos veículos de matrícula estrangeira que optem pela adesão à opção prevista no n.º 12, através de sítio próprio na Internet, devem utilizar o sistema de pagamento automático previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, utilizando para o efeito um cartão de crédito válido, no qual é debitado:
a) O pré-carregamento, nos termos do n.º 7, no caso de adesão à modalidade prevista na alínea a) do n.º 13;
b) O preço do trajecto predefinido, no caso de adesão à modalidade prevista na alínea b) do n.º 13;
c) O preço do título pré-pago, no caso de adesão à modalidade prevista na alínea c) do n.º 13.
17 - Na situação prevista no número anterior, no caso de adesão à modalidade prevista na alínea a) do n.º 13, os condutores dos veículos de matrícula estrangeira podem solicitar, junto das ECP, o reembolso do saldo não utilizado do pré-carregamento, sendo considerados todos os carregamentos feitos com um cartão de crédito válido, realizado nos termos do n.º 7, no momento em que findem a adesão à opção prevista na alínea a) do n.º 13.
18 - A utilização da opção prevista no n.º 12 implica que, à semelhança do sistema de pós-pagamento, ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respectivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º
19 - Os custos administrativos devidos no caso da opção pela modalidade prevista na alínea c) do n.º 13 já se encontram incluídos no valor previsto naquela disposição legal.
Artigo 18.º-A

Veículos em regime de aluguer sem condutor

1 - O valor das taxas de portagem devidas pelos clientes de empresas de aluguer de veículos sem condutor, equipados com um DECP, é cobrado por aquelas empresas aos seus clientes.
2 - O valor das taxas de portagem que se encontre disponível para pagamento até ao final do aluguer do veículo deve ser cobrado ao cliente nesse momento.
3 - Mediante consentimento do cliente, e no caso de existir autorização por parte das concessionárias, o pagamento do valor das taxas de portagem que não se encontre disponível até ao final do aluguer do veículo pode ser regularizado com base na média diária do valor das taxas de portagem previsto no número anterior.
4 - A inexistência do consentimento e da autorização, nos termos previstos no número anterior, implica que o cliente autorize o débito posterior do montante em dívida remanescente.
5 - As empresas de aluguer de veículos sem condutor podem fazer repercutir nos valores cobrados aos seus clientes os custos em que incorram com a cobrança de taxas de portagem.
6 - Os termos e as condições relativos à operacionalização do previsto nos números anteriores constam de protocolo a celebrar entre as concessionárias, as ECP e a associação representativa das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

Capítulo VI - Requisitos de segurança

Artigo 19.ºRevogado

Requisitos de segurança

1 - As normas técnicas adoptadas ao abrigo da presente portaria incorporam mecanismos que garantem a confidencialidade, a autenticidade e a inviolabilidade dos dados, os quais apenas podem ser acedidos por entidades do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, de acordo com as respectivas autorizações de acesso.
2 - A implementação técnica dos mecanismos mencionados no número anterior é assegurada pela SIEV, S. A., que deve, para o efeito, emitir os regulamentos técnicos e de segurança necessários, nos termos do artigo 3.º

Capítulo VII - Custos administrativos e tarifas

Artigo 21.º

Custos administrativos

1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, são devidos custos administrativos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão electrónica, pela análise de requerimentos e por traduções, impressões ou digitalizações, sendo os mesmos fixados nos seguintes termos:
a) Custos administrativos de pagamento da taxa de portagem:
i) Com adesão à opção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 18.º - (euro) 0,25 por cada taxa de portagem em dívida;
ii) Com adesão ao sistema de pós-pagamento da taxa de portagem ou à opção prevista na alínea c) do n.º 13 do artigo 18.º - (euro) 0,25 por cada taxa de portagem em dívida, com um limite máximo de (euro) 2 por cada acto de pagamento;
b) Custos administrativos de pagamento da taxa de portagem em caso de contra-ordenação, os quais são devidos cumulativamente, consoante o momento do pagamento:
i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - (euro) 1,70 por cada taxa de portagem em dívida;
ii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do agente da contra-ordenação, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - (euro) 1,70 por cada taxa de portagem em dívida;
iii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - (euro) 1,40 por cada taxa de portagem em dívida;
iv) Pagamento da taxa de portagem após o Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), proferir decisão condenatória - (euro) 75 por cada notificação enviada ao infractor, sendo que se este pagar a quantia em que tiver sido condenado, em sede de decisão final, respeitando o prazo que lhe tiver sido fixado para o efeito, o valor do custo administrativo é reduzido para metade.
2 - Os custos administrativos previstos na alínea a) do número anterior, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de pós-pagamento, cabendo-lhe por inteiro.
3 - Os custos administrativos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhes por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
4 - Os custos administrativos previstos na subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelo InIR, I. P., com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhe por inteiro.
5 - O valor monetário dos custos administrativos referidos nos números anteriores está sujeito a actualização anual pelo índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
6 - Ao valor monetário dos custos administrativos referidos nos números anteriores acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Artigo 22.ºRevogado

Tarifas da SIEV, S. A.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, as tarifas a praticar pela SIEV, S. A., e que constituem receita desta, são fixadas nos seguintes termos:
a) Tarifa de acesso à actividade de ECP autorizada, a ser suportada pelas ECP, para aceder à actividade no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens;
b) Tarifa de exercício da actividade de ECP autorizada, a ser suportada pelas ECP, por exercerem a actividade no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens;
c) Tarifas de acesso à actividade de outras entidades autorizadas, para aceder à actividade no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, recorrendo ao DE:
i) A ser suportada por distribuidores e por reparadores, bem como por concessionárias e por subconcessionárias de vias cuja utilização por veículos esteja dependente do pagamento de portagens, ou outras entidades que, para pagamento dos seus serviços por parte dos utentes ou clientes, aceitem o DE como meio de cobrança;
ii) A ser suportada por entidades com fins não comerciais que, para exercerem a sua actividade, recorram ao DE;
d) Tarifas de exercício da actividade de outras entidades autorizadas, por exercerem a sua actividade no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, recorrendo ao DE:
i) A ser suportada por distribuidores e por reparadores, bem como por concessionárias e por subconcessionárias de vias cuja utilização por veículos esteja dependente do pagamento de portagens, ou outras entidades que, para pagamento dos seus serviços por parte dos utentes ou clientes, aceitem o DE como meio de cobrança;
ii) A ser suportada por entidades com fins não comerciais que, para exercerem a sua actividade, recorram ao DE;
e) Tarifa de aprovação de DE, a ser suportada pelos fabricantes ou pelos distribuidores que submetam à SIEV, S. A., um modelo de dispositivo para aprovação como DE;
f) Tarifa de aprovação de DDIE, a ser suportada pelos fabricantes ou pelos utilizadores do sistema que submetam à SIEV, S. A., um modelo de dispositivo ou sistema para aprovação como DDIE;
g) Tarifa de transacção electrónica, a ser suportada pelas concessionárias, pelas subconcessionárias ou por outras entidades que, para pagamento dos seus serviços por parte dos utentes ou clientes, aceitem o DE como meio de cobrança, por cada transacção electrónica agregada ou não, consoante o caso, desde que não associada a uma isenção do pagamento de taxas de portagem, nos termos do artigo 18.º-A;
h) (Revogada.)
2 - A aprovação dos DE e dos DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria encontra-se isenta da tarifa prevista nas alíneas e) e f) do número anterior, respectivamente.
3 - O montante das tarifas referidas no n.º 1 está sujeito a actualização anual pelo índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, e é fixado para 2010 nos termos previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 - As tarifas previstas no anexo iii foram calculadas em função dos custos previsíveis da SIEV, S. A., devendo ser revistas caso se verifique um desequilíbrio entre a estrutura de despesas e de receitas.

Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.ºRevogado

Cobrança de portagens com base na matrícula

1 - Sempre que não seja possível proceder à entrega do DE ao proprietário do veículo que o solicite, este pode circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica das mesmas, desde que contrate com uma ECP um dos sistemas de pagamento previstos no artigo 16.º, com as devidas adaptações, tendo por referência provisória o número da matrícula, consentindo, neste caso, que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º, as concessionárias e subconcessionárias procedam à cobrança de portagens com base no registo de imagem da matrícula do veículo em causa, relativamente a cada uma das passagens pelos pórticos de portagem.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 25.ºRevogado

Equiparação

1 - Para efeitos da presente portaria, o locatário em regime de locação financeira e em regime de aluguer operacional de veículos, o adquirente com reserva de propriedade, bem como o usufrutuário, são equiparados ao proprietário do veículo.
2 - Consideram-se, ainda, para efeitos da presente portaria, equiparados às concessionárias os operadores de sistemas de cobrança de portagens, no caso de cedência da posição contratual daquelas.
Artigo 26.ºRevogado

Conversão em DEM

1 - Os proprietários dos veículos que tenham instalado um dispositivo associado ao sistema Via Verde podem optar pela conversão do seu dispositivo em DEM, solicitando a associação entre o código de identificação do dispositivo e a matrícula do veículo.
2 - A conversão referida no número anterior é realizada pela Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S. A., a pedido dos aderentes que o pretendam, nos termos do artigo 9.º-D.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
Artigo 27.ºRevogado

Normas transitórias

1 - A aprovação dos modelos e sistemas de DDIE já instalados à data da entrada em vigor da presente portaria decorre, excepcionalmente, no prazo de seis meses após aquela data.
2 - Até 31 de Março de 2011 ou até que a respectiva concessionária decida em sentido contrário, consoante o que ocorrer primeiro, os proprietários dos veículos que adiram ao sistema de pagamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e que pretendam circular em infra-estruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual têm de utilizar esta via.
3 - As entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º, com excepção das concessionárias e subconcessionárias, ficam isentas do pagamento da tarifa ali prevista durante o prazo de dois anos.
4 - As ECP comunicam ao IMTT, I. P., os números de identificação dos DECP já contratualizados até à entrada em vigor da presente portaria.
5 - As ECP comunicam ao IMTT, I. P., obrigatoriamente em informação autónoma e não relacionada com a referida no número anterior, as matrículas dos veículos que disponham de DECP já contratualizado, até à entrada em vigor da presente portaria, para efeitos de atribuição do código de bloqueio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º-C.
6 - (Revogado.)
Artigo 28.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Normas e especificações do LDR

Anexo II - Diagramas da instalação do DEM

Anexo III - Tarifas da SIEV, S. A.