São revogados:
a) A Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 34/2008, de 11 de Janeiro;
b) O n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 983/2009, de 3 de Setembro.