1 -A Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, abreviadamente designada por DSRC, assegura a constituição e gestão do registo de contribuinte no domínio tributário e aduaneiro.
2 -À DSRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
a)Gerir, organizar e atualizar o registo único de contribuintes;
b)Coordenar o tratamento de dados relacionados com o registo único de contribuintes;
c)Manter e atualizar as tabelas gerais de suporte do sistema informático;
d)Organizar e manter atualizado o registo nacional das infrações fiscais e aduaneiras;
e)Organizar e manter atualizado o registo central de veículos e de imóveis dos contribuintes;
f)Organizar e manter atualizado o registo central de contribuintes com reembolsos ou restituições;
g)Atribuir o número de identificação fiscal às pessoas singulares e coletivas, em colaboração com as entidades cuja intervenção seja necessária;
h)Apreciar os pedidos de informação relativa a dados constantes do registo único de contribuintes;
i)Conceber e atualizar modelos declarativos;
j)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.