1 - Pelo processo de alteração do nome - (euro) 200.
1.1 - Pelo procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio - (euro) 200.
2 - O emolumento previsto no número anterior pertence à Conservatória dos Registos Centrais.
3 - Pela desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento previsto.