Artigo 14.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2012

1 -Pelos processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 100.

2 -Pelas retificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços - (euro) 40.