Saltar para o conteúdo principal
Artigo 29.º
Revogado
Vigente desde: 01/01/2022
Pela nomeação de louvados ou peritos - (euro) 60.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2022
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 28
Artigo 28
Seguinte · Artigo 30
Artigo 30
Índice