1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respetivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
a) Navio português ou estrangeiro tomando carga para porto português - (euro) 56;
b) Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, sem lastro algum, não tomando carga para portos portugueses - (euro) 31;
c) Qualquer ato de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - (euro) 28.
2 - Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á nos casos previstos do número anterior metade do emolumento respetivo.
3 - As taxas indicadas nos n.os 1 e 2 incidem sobre os despachos efetuados no primeiro porto de saída, sendo reduzidas a metade nos restantes portos em que toque o navio.