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Artigo 71.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2022
Pela intervenção na cobrança de créditos ou de quaisquer valores decorrente da intervenção em espólios:
a) Até (euro) 500 - (euro) 20;
b) Entre (euro) 500 e (euro) 5000 - (euro) 50;
c) Entre (euro) 5000 e (euro) 25000 - (euro) 250;
d) De (euro) 25000 a (euro) 50000 - (euro) 500;
e) Superior a (euro) 50000 - (euro) 750.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2022