Saltar para o conteúdo principal

Artigo 80.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2022
As remunerações de peritos são arbitradas segundo as leis e usos locais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2022

Comparar versões deste artigo