PortariaEm vigor

Portaria n.º 322-B/2024/1

Objeto

1 -A presente portaria estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) e para lares residenciais (LR).

2 -A presente portaria define as condições para prescrição de medicamentos e produtos de apoio e requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), no âmbito do Serviço Nacional de Saúde pelas ERPI e pelos LR e procede à segunda alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, e à segunda alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março.

Artigo 2.º

Condições

1 -Nos termos da presente portaria, podem ser prescritos medicamentos, a dispensar em farmácia comunitária, e produtos de apoio e requisitados MCDT, a realizar no setor convencionado, nos seguintes estabelecimentos:

a)As estruturas residenciais para pessoas idosas;

b)Os lares residenciais.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior:

c)Os encargos com os equipamentos e recursos adequados, e demais condições tecnológicas para a utilização do sistema de prescrição, são da responsabilidade dos estabelecimentos.

3 -Cada estabelecimento interessado deverá requerer à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a atribuição de código de local de prescrição, em modelo e local próprio na página eletrónica da mesma entidade e juntando a ficha técnica cuja minuta constitui o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, devidamente preenchida, bem como a documentação lá mencionada.

4 -A prescrição de medicamentos nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo existir, sempre que possível, uma articulação com o médico de família do utente.

5 -A prescrição de produtos de apoio nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor.

6 -A requisição de MCDT nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo cumprir as Normas de Orientação Clínica da Direção-Geral da Saúde.

7 -As prescrições e requisições nos termos dos números anteriores deverão ser devidamente registadas no processo clínico de cada utente, o qual deverá ser mantido, devidamente ordenado, no estabelecimento a que respeita o local de prescrição, sob responsabilidade do médico.

8 -A responsabilidade pelos encargos com os medicamentos, produtos de apoio prescritos e MCDT prescritos observa o regime definido para a prescrição e requisição dos mesmos produtos e MCDT no âmbito do SNS.

Artigo 3.º

Classificação como Ponto Parceiro SNS

Exclusivamente para efeitos da presente portaria, os estabelecimentos prescritores são classificados como Ponto Parceiro SNS (PP-SNS).

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos, quando prescritos;

j)[...]

k)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nas estruturas residenciais para pessoas idosas são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -As ERPI podem dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º»

Artigo 5.º

Alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.

2 -[...]

3 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nos lares residenciais são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

4 -[...]

5 -O lar residencial pode dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º»

Artigo 6.º

Disponibilização, monitorização e acompanhamento

1 -A disponibilização da PEM aos estabelecimentos cabe à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo a ACSS, I. P., solicitar a mesma àquela empresa pública, cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 2.º

2 -A ACSS, I. P., no âmbito da solicitação referida no número anterior, informa a SPMS, E. P. E., relativamente a:

a)Número de identificação fiscal da entidade gestora do estabelecimento;

b)Código atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que permite o funcionamento do estabelecimento;

c)Designação da entidade gestora do estabelecimento;

d)Morada da entidade gestora do estabelecimento;

e)Código postal da entidade gestora do estabelecimento;

f)Localidade da entidade gestora do estabelecimento;

g)Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;

h)Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;

j)Denominação do estabelecimento;

k)Morada do estabelecimento;

l)Código postal do estabelecimento;

m)Localidade do estabelecimento;

n)Contacto telefónico do estabelecimento;

o)Endereço de correio eletrónico do estabelecimento;

p)Data de início da prescrição

q)Nome do médico prescritor;

r)Número da cédula da Ordem dos Médicos do médico prescritor;

s)ULS de referência;

t)Tipologia de estabelecimento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º

3 -Aquando da atribuição do local de prescrição deve o Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas ser atualizado em conformidade.

4 -Cabe à ACSS, I. P., a monitorização da atividade e da despesa relacionadas com o âmbito da presente portaria, sem prejuízo da articulação que vier a ser necessária com a SPMS, E. P. E.

5 -Devem a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., promover uma análise relativamente às situações que venham a afigurar-se como desvios face ao expectável, propondo ao membro do governo responsável pela área da saúde a aplicação de medidas corretoras desses desvios, bem como de procedimentos a aplicar em caso de fraude.

Artigo 7.º

Disposições transitórias

1 -Para além das entidades que dispõem de contrato com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito do setor convencionado, podem aquelas que venham a ter atribuído local de prescrição no âmbito da presente portaria, realizar os MCDT prescritos, a título excecional e transitório, até 31 de março de 2025, desde que detenham capacidade e licenciamento para a efetiva prestação.

2 -Aplicam-se às entidades referidas no número anterior as condições e preços das entidades convencionadas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem aquelas entidades cumprir o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Artigo 8.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de orientações dos serviços competentes das respetivas administrações regionais.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

PortariaEm vigor

Portaria n.º 322-B/2024/1

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Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) e para lares residenciais (LR).

Artigo 2.º

Condições

a)As estruturas residenciais para pessoas idosas;

b)Os lares residenciais.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior:

c)Os encargos com os equipamentos e recursos adequados, e demais condições tecnológicas para a utilização do sistema de prescrição, são da responsabilidade dos estabelecimentos.

5 -A prescrição de produtos de apoio nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor.

6 -A requisição de MCDT nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo cumprir as Normas de Orientação Clínica da Direção-Geral da Saúde.

Artigo 3.º

Classificação como Ponto Parceiro SNS

Exclusivamente para efeitos da presente portaria, os estabelecimentos prescritores são classificados como Ponto Parceiro SNS (PP-SNS).

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos, quando prescritos;

j)[...]

k)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -As ERPI podem dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º»

Artigo 5.º

Alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.

2 -[...]

4 -[...]

5 -O lar residencial pode dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º»

Artigo 6.º

Disponibilização, monitorização e acompanhamento

2 -A ACSS, I. P., no âmbito da solicitação referida no número anterior, informa a SPMS, E. P. E., relativamente a:

a)Número de identificação fiscal da entidade gestora do estabelecimento;

b)Código atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que permite o funcionamento do estabelecimento;

c)Designação da entidade gestora do estabelecimento;

d)Morada da entidade gestora do estabelecimento;

e)Código postal da entidade gestora do estabelecimento;

f)Localidade da entidade gestora do estabelecimento;

g)Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;

h)Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;

j)Denominação do estabelecimento;

k)Morada do estabelecimento;

l)Código postal do estabelecimento;

m)Localidade do estabelecimento;

n)Contacto telefónico do estabelecimento;

o)Endereço de correio eletrónico do estabelecimento;

p)Data de início da prescrição

q)Nome do médico prescritor;

r)Número da cédula da Ordem dos Médicos do médico prescritor;

s)ULS de referência;

t)Tipologia de estabelecimento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º

3 -Aquando da atribuição do local de prescrição deve o Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas ser atualizado em conformidade.

4 -Cabe à ACSS, I. P., a monitorização da atividade e da despesa relacionadas com o âmbito da presente portaria, sem prejuízo da articulação que vier a ser necessária com a SPMS, E. P. E.

Artigo 7.º

Disposições transitórias

2 -Aplicam-se às entidades referidas no número anterior as condições e preços das entidades convencionadas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem aquelas entidades cumprir o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Artigo 8.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de orientações dos serviços competentes das respetivas administrações regionais.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.