1 - A disponibilização da PEM aos estabelecimentos cabe à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo a ACSS, I. P., solicitar a mesma àquela empresa pública, cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 2.º
2 - A ACSS, I. P., no âmbito da solicitação referida no número anterior, informa a SPMS, E. P. E., relativamente a:
a) Número de identificação fiscal da entidade gestora do estabelecimento;
b) Código atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que permite o funcionamento do estabelecimento;
c) Designação da entidade gestora do estabelecimento;
d) Morada da entidade gestora do estabelecimento;
e) Código postal da entidade gestora do estabelecimento;
f) Localidade da entidade gestora do estabelecimento;
g) Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;
h) Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;
i) Código do local de prescrição;
j) Denominação do estabelecimento;
k) Morada do estabelecimento;
l) Código postal do estabelecimento;
m) Localidade do estabelecimento;
n) Contacto telefónico do estabelecimento;
o) Endereço de correio eletrónico do estabelecimento;
p) Data de início da prescrição
q) Nome do médico prescritor;
r) Número da cédula da Ordem dos Médicos do médico prescritor;
s) ULS de referência;
t) Tipologia de estabelecimento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º
3 - Aquando da atribuição do local de prescrição deve o Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas ser atualizado em conformidade.
4 - Cabe à ACSS, I. P., a monitorização da atividade e da despesa relacionadas com o âmbito da presente portaria, sem prejuízo da articulação que vier a ser necessária com a SPMS, E. P. E.
5 - Devem a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., promover uma análise relativamente às situações que venham a afigurar-se como desvios face ao expectável, propondo ao membro do governo responsável pela área da saúde a aplicação de medidas corretoras desses desvios, bem como de procedimentos a aplicar em caso de fraude.