Artigo 9.º

1 - Os projetos de reestruturação são selecionados por concurso.

2 - A abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de outubro e 15 de novembro, através de aviso de abertura da EG, após consulta ao IFAP, I. P., onde são definidas as regras relativas ao procedimento, nomeadamente:

a) O prazo de submissão das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias;

b) O modo de submissão;

c) O prazo da decisão;

d) A dotação financeira.

3 - O aviso de abertura a que se refere o número anterior é publicado nos sítios da internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P.

4 - Sempre que circunstâncias especiais o determinem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., não podendo, no entanto, a prorrogação do prazo de submissão de candidaturas ultrapassar a data de 15 de dezembro, sendo os mesmos publicados nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.

5 - As candidaturas, bem como todos os documentos necessários à sua formalização, são introduzidos no formulário online, na aplicação iDIGITAL do IFAP, I. P.