Portaria n.º 324/2017

Interoperabilidade

1 -Em estrita observância do regime jurídico de proteção de dados pessoais, as juntas médicas da ADSE, I. P., podem vir a ter acesso à informação disponibilizada nas plataformas de interoperabilidade utilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente as previstas na Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, no âmbito da sua atividade de verificação da incapacidade para o trabalho por doença natural, por acidente de trabalho e por doença profissional, quer se efetue mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

2 -A transmissão da informação prevista no número anterior é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

Artigo 1.º

Encargos

a)Junta médica por doença natural - (euro) 45,00 (quarenta e cinco euros);

b)Junta médica por acidente de trabalho - (euro) 55,00 (cinquenta e cinco euros);

c)Junta médica por doença profissional - € 55,00 (cinquenta e cinco euros);

d)Verificação domiciliária da doença - (euro) 45,00 (quarenta e cinco euros).

Artigo 2.º

Unidade do encargo

Os encargos fixados são devidos por cada sessão de junta médica ou verificação domiciliária da doença a que o trabalhador seja submetido e incluem os incorridos com os respetivos meios complementares de diagnóstico ou outros exames periciais que sejam solicitados neste âmbito.

Artigo 3.º

Interoperabilidade

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos atos realizados a partir dessa data.