Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Forma, nível e limites do apoio(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/04/2019

   Portaria n.º 109/2019 - 1.ª Série (11/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 10 — Forma, nível e limites do apoio

   Versão 2 · em vigor desde 10/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — Forma, nível e limites do apoio

   Versão 1 · em vigor desde 19/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor