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Artigo 28.ºExecução das operações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2018

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2018

Portaria n.º 92/2018 - 1.ª Série(02/04/2018)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 19/12/2016 a 01/04/2018

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