O guia técnico previsto no artigo 17.º-B da Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, na redação resultante do artigo 3.º, deve ser publicado no sítio na Internet da DGEG no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente portaria.
Artigo 6.º — Guia técnico
Vigente desde: 16/10/2012
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Em vigor desde 16/10/2012