Para efeitos da presente portaria, entende-se por:
a) 'Tech Visa', o programa de certificação de empresas para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade, bem como de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa para exercício de atividade profissional de gestor, especialista ou de formação;
b) 'Atividade altamente qualificada', a atividade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
c) 'Empresas', qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado. São, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica;
d) 'Lista de empresas certificadas', a lista de empresas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que pretendam contratar nacionais de Estados terceiros altamente qualificados para o desenvolvimento de uma atividade económica, certificadas no âmbito do programa 'Tech Visa', nos termos da presente portaria;
e) 'Trabalhador transferido dentro da empresa', o nacional de Estado terceiro que resida fora do território nacional e que requeira a transferência dentro da empresa, nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
f) 'Termo de responsabilidade', o documento emitido pela empresa certificada para o cidadão estrangeiro altamente qualificado que pretende contratar ao abrigo do programa 'Tech Visa', obrigatório para a instrução do pedido de visto de residência ou pedido de autorização de residência.