Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetados à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CICCOPN.
Artigo 6.º — Recursos financeiros
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/09/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2025
Portaria n.º 317/2025/1 - 1.ª Série(19/09/2025)
Alterado