A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2012.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2012
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2012.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2012