A disciplina de Religião e Moral Católicas é ministrada aos alunos cujos pais ou encarregados de educação não tiverem feito declaração expressa em contrário, competindo ao próprio aluno, quando maior de 16 anos, decidir e fazer ou não esta declaração.
6.º
Vigente desde: 02/07/1986
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Em vigor desde 02/07/1986