Artigo 8.º
Alteração ao Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro
Redação registada como em vigor em 09/11/2017.
Esta redação foi substituída em 14/12/2017. Ver a versão consolidada
1 - São revogados o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º do Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro.
2 - O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio previsto no n.º 6 do artigo 2.º do despacho referido no número anterior, é fixado em 15 de dezembro 2017.