1 -São revogados o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º do Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro.
2 -O prazo limite para apresentação de pedidos de apoio previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro, é fixado em 22 de dezembro 2017.