O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais assegura:
a) A certificação da data e hora de expedição;
b) A disponibilização de um comprovativo de entrega, passível de ser descarregado pelo utilizador no prazo de 60 dias;
c) A disponibilização ao utilizador de mensagem nos casos em que não seja possível a receção, informando da impossibilidade de entrega da peça processual e dos documentos através daquele sistema.