Artigo 16.º — Monitorização e fiscalização

As operações de distribuição e registo do serviço judicial podem ser objeto de auditoria periódica, a realizar pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mediante solicitação destes, dirigida à entidade responsável pela gestão do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.