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Artigo 7.ºVerificação periódica

RetificadoVersão 2Vigente desde: 12/01/2024

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Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/01/2024

Declaração de Retificação n.º 1-B/2024 - 1.ª Série(12/01/2024)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 14/11/2023 a 11/01/2024

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