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Artigo 6.ºSistema de identificação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 22/11/2013

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Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 22/11/2013

Portaria n.º 340/2013 - 1.ª Série(22/11/2013)

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Versão 2

Em vigor de 23/04/2013 a 21/11/2013

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Versão 1

Em vigor de 23/06/2010 a 22/04/2013

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