1 -A presente portaria estabelece o procedimento de atribuição de licenças para exploração de postos de enchimento de:
a)Gás natural na forma comprimida (GNC) ou na forma liquefeita (GNL);
b)Gases de baixo teor de carbono e/ou gases de origem renovável;
c)Misturas de gases previstas nas alíneas a) e b).
2 -A presente portaria determina ainda a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção dos postos de enchimento indicados no número anterior.