Artigo 15.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do Regulamento aprovado pela presente portaria, deixam de ser aplicáveis à pesca no rio Lima as disposições constantes do regulamento aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, 1220/2010, de 3 de dezembro, 23/2017, de 12 de janeiro, 82/2018, de 23 de março, e 1/2019, de 2 de janeiro.