A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024