1 - Os dados constantes do formulário de inscrição podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos SSGNR junto de qualquer entidade pública ou privada.
2 - Os documentos mencionados no n.º 3 do artigo anterior não estão dispensados de apresentação quando sejam solicitados para verificação dos respetivos originais.
3 - Sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar ou do local da prestação de serviço, quando aplicável, é obrigação do interessado informar os SSGNR dos dados atualizados no prazo de 10 dias úteis.
4 - A prestação de falsas declarações determina a exclusão automática da candidatura.