Portaria n.º 377/2004

1.º

É aprovado o modelo, em anexo, da declaração modelo n.º 31 e respectivas instruções, a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.

2.º

A obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo n.º 31 deve ser cumprida por transmissão electrónica de dados.

3.º

a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.e-financas.gov.pt;

b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;

c)Efectuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos: 1) Seleccionar a opção correspondente; 2) Preencher a declaração directamente ou abrir o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b); 3) Validar a informação e corrigir os erros detectados; 4) Submeter a declaração; 5) Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração. Se, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, forem detectados erros na declaração, deverá a mesma ser corrigida. Quando, após validação central, a declaração estiver certa, deverá imprimir-se o comprovativo;

d)A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.

4.º

A obrigatoriedade do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração a que se refere o n.º 1.º é aplicável às que venham a ser apresentadas a partir de 1 de Maio de 2004.

3.º

a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.e-financas.gov.pt;

b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;