1 -O IFAP, I. P., valida e decide os pedidos de pagamento.
2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para não aprovação do pedido de pagamento.
3 -Da decisão referida no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário, sendo adotados os procedimentos necessários ao respetivo pagamento.