As entidades titulares dos pedidos de financiamento deverão respeitar as imposições legais neste domínio, previstas no n.º 19.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.
Artigo 7.º — Informação e publicidade
Vigente desde: 14/05/2003
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Em vigor desde 14/05/2003