É revogada a Portaria n.º 103-A/2001, de 16 de Fevereiro.
2.º
Vigente desde: 14/05/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2003
É revogada a Portaria n.º 103-A/2001, de 16 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2003