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Artigo 1.ºIdade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/02/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/02/2024

Portaria n.º 476/2025/1 - 1.ª Série(29/12/2025)

Revogado

Versão 1

Revogado de 07/12/2023 a 04/02/2024