1 - O CAVI deve possuir um regulamento interno, do qual devem constar, nomeadamente:
a) Definição da missão, visão e objetivo do CAVI;
b) Tipo de organização e regras de funcionamento;
c) Identificação da equipa do CAVI;
d) Indicação de direitos e deveres das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
e) Definição do perfil das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
f) Condições e critérios de acesso das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
g) Definição das atividades e serviços prestados;
h) Minuta de contrato de trabalho ou prestação de serviços;
i) Horário de funcionamento e de atendimento;
j) Sistema de reclamações ou sugestões por parte das pessoas destinatárias.
2 - O regulamento interno deve ser dado a conhecer ao/à destinatário/a da assistência pessoal de forma acessível e compreensível, bem como ao/à assistente pessoal.