Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Serviços exclusiva ou predominantemente policiais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/09/2025

   Portaria n.º 303/2025/1 - 1.ª Série (09/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Serviços exclusiva ou predominantemente policiais

   Versão 2 · em vigor desde 17/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Serviços exclusiva ou predominantemente policiais

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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