1 - As custas de parte não se incluem na conta de custas.
2 - (Revogado).
Artigo 30.º — Procedimento da secretaria
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2012
Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série(29/03/2012)
Alterado