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Artigo 23.ºPedido de pagamento de saldo

Vigente desde: 11/03/2016
1 -O pedido de pagamento de saldo deve ser solicitado através da submissão de formulário próprio disponibilizado para o efeito na plataforma eletrónica da responsabilidade da Autoridade Responsável.
2 -O prazo para apresentação do pedido de pagamento de saldo é de 45 dias a contar da data da conclusão do projeto.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/03/2016