É republicada no Anexo II, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.
Artigo 12.º — Republicação
Vigente desde: 23/02/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2015
É republicada no Anexo II, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2015