Artigo 6.º
Aplicação no tempo
Redação registada como em vigor em 21/03/2017.
Esta redação foi substituída em 16/03/2018. Ver a versão consolidada
1 - O disposto no presente capítulo é aplicável até ao dia 16 de março de 2018.
2 - Na vigência do regime transitório a que se reporta o número anterior, a Ordem dos Notários envia, mensalmente, ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), informação atualizada sobre a situação financeira do fundo, bem como presta ao IGFEJ toda a colaboração necessária ao acompanhamento do funcionamento do fundo.