Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.ºFormalização do pedido de inscrição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/01/2003
O requerimento para inscrição no Registo é dirigido ao presidente do IPAMB, instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;
b) Cópia do Diário da República ou do Jornal Oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração aos estatutos;
c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
d) Declaração de número de associados;
e) Declaração do valor das quotas dos associados;
f) Plano de actividades;
g) Relatório de actividades e relatório de contas;
h) Indicação da área geográfica de actuação ou do interesse nacional, regional ou local das actividades desenvolvidas;
i) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
j) Cópias dos bilhetes de identidade dos membros da direcção.
l) Fotocópia da declaração de IRC entregue na repartição de finanças.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2003

Portaria n.º 71/2003 - 1.ª Série(20/01/2003)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 29/06/1999 a 19/01/2003

Comparar com a versão em vigor