O presente diploma define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, e dos cursos de educação e formação de jovens regulados pelo Despacho Conjunto n.º 453/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de julho de 2004, na sua redação atual, ministrados em escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/09/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2023
Portaria n.º 281-B/2023 - 1.ª Série(13/09/2023)
Alterado
Em vigor de 01/10/2010 a 12/09/2023
Portaria n.º 1009-A/2010 - 1.ª Série(01/10/2010)
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