Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 17/11/2023

   Portaria n.º 379/2023 - 1.ª Série (17/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio

   Versão 5 · em vigor desde 13/09/2023

   Portaria n.º 281-B/2023 - 1.ª Série (13/09/2023)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio

   Versão 4 · em vigor desde 18/07/2012

   Portaria n.º 216-A/2012 - 1.ª Série (18/07/2012)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio

   Versão 3 · em vigor desde 01/10/2010

   Portaria n.º 1009-A/2010 - 1.ª Série (01/10/2010)

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5. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio

   Versão 2 · em vigor desde 05/03/2007

   Declaração de Rectificação n.º 17/2007 - 1.ª Série (05/03/2007)

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6. Alterado

   Artigo 13 — Alteração do valor do subsídio

   Versão 1 · em vigor desde 08/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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