As entidades beneficiárias do financiamento ao abrigo do presente diploma são objeto de ações de controlo, acompanhamento e avaliação que incidem sobre as componentes técnico-pedagógica, contabilística e financeira dos cursos ministrados nas respetivas escolas profissionais, efetuadas pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., e pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência ou por outras entidades credenciadas para o efeito, no âmbito das respetivas competências legais, ficando obrigadas a colocar à disposição todos os elementos relacionados com o desenvolvimento dos cursos.
Artigo 17.º — Controlo, acompanhamento e avaliação
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Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2023
Portaria n.º 281-B/2023 - 1.ª Série(13/09/2023)
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Em vigor de 01/10/2010 a 12/09/2023
Portaria n.º 1009-A/2010 - 1.ª Série(01/10/2010)
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