São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 9 de Março, e o despacho conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2007
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