Artigo 57.º — Montantes e limite do apoio

O montante do apoio a conceder no âmbito da presente secção é de 350 (euro) para o mínimo de 5 CN, acrescendo, por cada CN, 70 (euro), sujeito à existência de segundo cão de guarda de rebanho, até ao limite máximo de 700 (euro) por beneficiário.